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Condições Gerais
Descarregar as condições de compra.
GERAL
Ao aceitar este contrato, o consumidor e/ou utilizador (doravante cliente) concorda com o seguinte:
• Que é uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Que leu, compreendeu e aceitou sem reservas todos e cada um dos pontos destas condições gerais.
• Que assume todas as obrigações estabelecidas.
Sem prejuízo das disposições destes Termos e Condições, o Cliente está sujeito sem reservas ao cumprimento das regras estabelecidas no Aviso Legal do Website.
A Ellesse não pretende processar dados relativos a menores. A Ellesse só vende a pessoas maiores de idade, de acordo com a lei espanhola (artigo 315 do Código Civil).
Estas condições serão válidas por um período de tempo indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do Website www.ellesse.es.
A Ellesse reserva-se o direito de modificar a oferta contratual, constituída pelas presentes Condições Gerais e pela lista de produtos e respetivos preços, em qualquer altura, embora tais modificações não devam ser feitas a contratos já celebrados previamente pelo consumidor e/ou utilizador. Por conseguinte, recomenda-se a sua leitura antes de proceder à compra de qualquer produto/e ou serviço oferecido.
IDENTIDADES DAS PARTES
Por um lado, a venda de produtos através deste website é realizada sob o nome de Ellesse pela Dicaltex Internacional S.L. uma empresa espanhola com sede social em c/ Narciso Monturiol, manzana 7, nave 13 y 14, Elche Parque Empresarial de Torrellano, 03203 Elche (Alicante), inscrita no Registo Mercantil de Alicante no Volume 3314, Livro 0, Folio 110, Secção 8, Página nº A-113704, 1ª inscrição e NIF B54361944 com e-mail: infoellesse@dicaltex.es, como vendedor dos produtos contratados pelo consumidor e/ou utilizador.
Por outro lado, o cliente, registado no website e cujo objetivo é ser consumidor e/ou utilizador dos mesmos e/ou contratar produtos Ellesse.
COMUNICAÇÃO E CONTACTO
Para efeitos de comunicações, a Ellesse coloca os seguintes meios à disposição do cliente:
Email: infoellesse@dicaltex.es
Endereço postal: c/ Narciso Monturiol, manzana 7, nave 13 y 14, Elche Parque Empresarial de Torrellano, 03203 Elche (Alicante).
Formulário de contacto e de serviço ao utilizador.
As comunicações efetuadas entre o cliente e Ellesse por tais meios serão consideradas eficazes e válidas para todos os fins.
RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente compromete-se a fazer uso lícito do website e dos serviços nele prestados, respeitando a legislação vigente e abstendo-se de prejudicar os direitos e interesses de terceiros e da Ellesse.
O cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos à Ellesse e é, portanto, responsável pelas consequências que possam advir do fornecimento de dados falsos ou errados neste website.
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.
A Ellesse compromete-se a cumprir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições Gerais.
Para qualquer informação ou para resolução de dúvidas, o cliente poderá utilizar formulário estabelecido para o efeito na secção "Contacto" ou via e-mail para o endereço eletrónico infoellesse@dicaltex.es indicando o número de encomenda ou apresentando a sua questão.
IDIOMA
As informações comerciais e contratuais e as comunicações com os clientes serão em espanhol.
MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
Não existem meios técnicos para detetar ou corrigir erros, exceto os que o sistema deteta se existem campos a serem preenchidos.
No caso de o consumidor e o utilizador detetarem que houve um erro ao introduzir os seus dados pessoais durante o registo como utilizador deste website, é possível corrigir erros contactando o serviço de apoio ao cliente através do e-mail infoellesse@dicaltex.es.
Em qualquer altura, antes de confirmar a compra, o cliente pode voltar ou deixar a página e a sua encomenda não será efetiva.
Também pode remover ou adicionar artigos do carrinho de compras antes de confirmar a sua encomenda.
Se detetar um erro na sua encomenda após a conclusão do processo de pagamento, deverá também contactar-nos imediatamente através do e-mail indicado.
ARQUIVAMENTO DO DOCUMENTO ELETRÓNICO
Como informação prévia adicional, exigida pelo art. 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação, o consumidor e utilizador é informado de que a Ellesse não arquivará o documento eletrónico através do qual a compra é formalizada, sem prejuízo do facto de que o cliente terá a possibilidade de o descarregar em PDF no e-mail que confirma a compra.
OBJETO DO CONTRATO (DESCRIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS)
O objetivo deste contrato é regular a relação entre a Ellesse e o cliente no momento em que o cliente dá o seu consentimento durante o processo de contratação, aceitando a respetiva caixa.
A relação contratual de compra e venda envolverá a entrega de um produto em troca de um preço determinado no website.
REGISTO DE CLIENTES
A fim de contratar qualquer um dos produtos oferecidos no Website deve proceder ao fornecimento dos dados solicitados no formulário de compra fornecido para o efeito, que serão tratados de acordo com as disposições da nossa Política de Privacidade.
Este formulário permite-lhe registar-se como cliente fornecendo uma palavra-passe.
Se o registo tiver sido concluído com sucesso, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação. Uma vez concluído o registo, terá acesso à sua conta de cliente (A MINHA CONTA), fornecendo ao sistema os seus códigos de acesso (e-mail e palavra-passe, fornecidos no momento do registo), onde poderá:
• Consultar as encomendas efetuadas desde a criação da conta do cliente.
• Consultar as faturas
• Atualizar as moradas
• Editar, completar e/ou modificar os seus dados pessoais
• Verificar o estado das devoluções
• Aceder à lista de produtos marcados como favoritos
Recuperar palavra-passe: se se esqueceu da sua palavra-passe, clique no link Esqueceu-se da sua palavra-passe? e, fornecendo o endereço de e-mail utilizado para o registo, ser-lhe-á enviado um e-mail com uma nova palavra-passe que poderá alterar em A MINHA CONTA.
Responsabilidade do utilizador: será responsável pelos dados que nos fornece para que sejam verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Deve ser diligente na gestão das suas palavras-passe, sendo também responsável pela escolha, perda, roubo ou utilização não autorizada do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe e pelas consequências que possam surgir. Os códigos de acesso são pessoais e intransmissíveis. É obrigado a notificar imediatamente a Ellesse da perda dos seus códigos de acesso, independentemente da causa, e de qualquer perigo ou quebra de confidencialidade, e será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados por acessos verificados através destes códigos de acesso.
PROCEDIMENTO DE COMPRA
O utilizador pode aceder aos artigos oferecidos no Website da Ellesse através das suas diferentes secções.
Se estiver interessado em qualquer produto, pode clicar sobre ele, acedendo à descrição do produto e das suas características.
Para comprar o artigo, deve selecionar as opções do produto que, quando apropriado, são fornecidas (tais como características, cor, tamanho, etc.) e adicioná-lo ao cesto, desde que esteja disponível, e concluir a encomenda.
Para acrescentar qualquer outro produto à encomenda, terá de repetir o processo.
Para continuar, deve clicar em FINALIZAR COMPRA. Antes de verificar, poderá ver o(s) item(s) adicionado(s) ao seu cesto, com a possibilidade de adicionar mais itens ou remover os que adicionou.
No caso de ter um código de desconto promocional, pode utilizá-lo introduzindo-o no campo correspondente. Os cupões de desconto não serão cumulativos.
Seguidamente deve clicar em COMPRAR.
Se já estiver registado no Website da Ellesse, deve introduzir os seus códigos de acesso.
Se não estiver registado, deve registar-se como descrito acima.
Antes de fazer a encomenda e de efetuar o pagamento verá uma repartição do preço total da encomenda, incluindo IVA, custos de envio, e quaisquer custos adicionais. Terá de selecionar a morada de envio, caso tenha indicado mais do que uma no momento do registo.
Terá de selecionar o método de envio se houver diferentes opções, dependendo do destino.
Da mesma forma, deve selecionar o método de pagamento de entre os oferecidos pelo sistema.
Uma vez lidas as condições de contratação, se concordar com elas, pode proceder à sua aceitação marcando a caixa prevista para o efeito e clicar no botão correspondente para efetuar a encomenda e pagar.
Após completar todo o processo satisfatoriamente, a Ellesse confirmará a compra por e-mail para o endereço que forneceu, indicando os detalhes da encomenda efetuada, número da encomenda, montante da compra e todos os custos associados com estas condições de compra.
PRODUTOS OFERECIDOS
As principais características de cada produto são descritas nos seus ficheiros ou secções correspondentes (características tais como materiais, cor e tamanho, preço, ofertas, descontos, etc.).
As ofertas serão devidamente marcadas e identificadas como tal na secção "Promoções", indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o cliente poderá utilizar formulário estabelecido para o efeito na secção "Contacto" ou via e-mail para o endereço eletrónico infoellesse@dicaltex.es indicando o número de encomenda que lhe foi atribuído no e-mail de confirmação de compra.
PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS
Os preços indicados para cada produto são os publicados no Website e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e em qualquer caso serão expressos na moeda Euro (€).
Os preços indicados nos produtos, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de transporte, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.
O cliente poderá verificar e calcular o preço total do produto com os valores exatos antes de proceder à formalização do pagamento no processo de compra da web.
FATURAÇÃO
Qualquer pagamento feito à Ellesse resultará na emissão de uma fatura eletrónica em nome do cliente que adquiriu um produto. Esta fatura será automaticamente enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente no processo de compra.
Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, o cliente consente expressamente que a fatura seja enviada por via eletrónica. Não obstante o precedente, pode, em qualquer altura, revogar o referido consentimento enviando um e-mail para Ellesse em hola@ellesse.es, indicando "fatura em papel" na linha de assunto e indicando o seu desejo de a receber neste formato.
FORMA DE PAGAMENTO
1) . Com cartão de débito/crédito. Através deste método de pagamento, o cliente terá de fornecer o número do seu cartão, a data de validade e o número CVV. Neste caso, os seus dados serão encriptados e enviados sob servidor seguro para o POS virtual do banco. Este procedimento não fornece o número do cartão à Ellesse. Se escolher este método de pagamento, está a garantir que tem autorização total para a utilização do cartão no processo de compra.
2). Pagamento através do serviço "SeQura":
Se desejar, pode selecionar as opções de pagamento oferecidas pela plataforma SEQURA, de acordo com os termos, prazos, requisitos e condições da SEQURA WORLDWIDE, S.A. (doravante, "SEQURA"), com sede social em C/ Alí Bei 7-9, mezzanine, C.P. 08010, Barcelona (Espanha). CIF: A66054164, e-mail: clientes@sequra.es e telefone: +34 931 760 008. A SEQURA, através da sua plataforma oferece duas fórmulas de pagamento:
"Receber antes de pagar" de acordo com as condições estabelecidas nas suas condições de contratação e
"Pagar em prestações" de acordo com as condições estabelecidas nas suas condições de contratação.
Note que tais serviços não são fornecidos pela Ellesse. Em todos os casos, a SEQURA decide se concede ou não um determinado crédito, a ser reembolsado num único pagamento ou em várias prestações.
Se optar por utilizar os serviços da SEQURA, concorda expressamente que os seus dados serão comunicados à SEQURA.
3). Através de PayPal: Para que o cliente possa pagar as suas compras através deste sistema, deve ter uma conta PayPal. Para mais informações www.paypal.es. Da mesma forma, se efetuar o pagamento através deste sistema, está a confirmar que tem autorização total para a utilização da conta PayPal.
ENTREGA DE ENCOMENDAS
Os produtos oferecidos no website estão disponíveis para entrega no território peninsular espanhol e nas Ilhas Baleares. A Ellesse não faz envios para as Ilhas Baleares Ceuta e Melilla.
O produto será considerado entregue quando o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente, que não o transportador, tiver adquirido a posse material do produto.
A entrega das encomendas será feita na morada postal livremente designada pelo cliente durante o registo ou no processo de compra, uma vez executado e confirmado o pagamento.
Em caso algum a Ellesse será responsável quando a entrega do produto não for efetuada como resultado de os dados fornecidos pelo cliente serem falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não puder ser efetuada por motivos alheios à entidade responsável pela expedição, tais como a ausência do destinatário.
O tempo de entrega em território peninsular espanhol será de 48 a 72 horas.
O tempo de entrega nas Ilhas Baleares será de 72 e 96 horas.
Se optar pelo serviço de financiamento da SEQURA, os prazos acima mencionados podem estar condicionados à aceitação do crédito solicitado à SEQURA, pelo que a entrega pode ser prorrogada em até 48 horas.
O prazo de entrega dos produtos é calculado em dias úteis, pelo que nestes prazos de entrega não serão tidos em conta os sábados, domingos e feriados em Espanha.
Se a encomenda for feita na sexta-feira depois das 11:00 da manhã, será considerada como tendo sido feita na segunda-feira seguinte ou no dia útil seguinte.
DESPESAS DE ENVIO
As taxas estabelecidas para calcular os custos de transporte são fixadas tendo em conta a compra efetuada. Em remessas de produtos com um custo total igual ou superior a 50 € (euros), o cliente não pagará qualquer montante pelos custos de envio. Para compras de valor inferior a 50 € (euros), o cliente deve assumir custos de envio de 4,95 € (euros).
Uma vez efetuada a encomenda e confirmado o seu montante, o sistema indicará os custos de envio, para que o cliente possa verificar durante o processo de compra, o preço da sua encomenda e os custos de envio.
PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO
Em caso de não conformidade, defeito, erro ou qualquer outro incidente relacionado com a encomenda efetuada, o cliente pode contactar a Ellesse através do formulário de contacto no website ou enviando um e-mail para o endereço infoellesse@dicaltex.es. Uma vez recebida a comunicação do cliente, a Ellesse entrará em contacto consigo o mais rapidamente possível.
Nenhuma das partes contratantes terá qualquer responsabilidade por qualquer falha devida a força maior. A rescisão do contrato será adiada até ao fim da situação de força maior.
DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS COM DEFEITO
Caso os produtos entregues não estejam em conformidade com o contrato, por estarem danificados ou defeituosos, o cliente pode contactar a Ellesse por e-mail para infoellesse@dicaltex.es fornecendo os detalhes do(s) produto(s) adquirido(s), e indicando o defeito detetado, a data em que a encomenda foi efetuada e a data de entrega, bem como o nome, apelido(s) e endereço de e-mail. Iremos contactar o cliente para o informar de como proceder.
No caso de qualquer produto ser defeituoso, procederemos, conforme o caso, à substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, etapas que serão gratuitas para o cliente.
DIREITO DE RESCISÃO
O cliente tem o direito de desistir da contratação de produtos comprados no website da Ellesse sem dar qualquer motivo no prazo de 20 dias de calendário a partir do dia da entrega, entendido como o dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente, que não o transportador, adquiriu a posse material dos artigos contratados. No caso de vários artigos terem sido comprados na mesma encomenda e estes chegarem separadamente, o dia da entrega será considerado o dia em que o último destes artigos chegar.
Para exercer o direito de rescisão, o cliente deve notificar a sua decisão de rescisão do contrato através de uma declaração inequívoca da sua vontade através de uma comunicação para o efeito enviada por e-mail ou através da área A MINHA CONTA do Website, identificando-se com as suas palavras-passe, selecionando a encomenda na secção "As Minhas Compras" e marcando o artigo que pretende desistir e clicando em "Criar nota da devolução da mercadoria".
O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória:
Modelo de formulário de retirada em conformidade com o anexo ao Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Ao cuidado de DICALTEX INTERNACIONAL,S.L., com CIF B54361944, com sede social em C/ Narciso Monturiol, Manzana 7, Nave 13 y 14, Parque Industrial, 03203 - Elche (Espanha), inscrita no Registo Mercantil de Alicante no Volume 3314, Livro 0, Folio 110, Secção 8, Página nº A-113704, inscrição 1ª e com contacto eletrónico: infoellesse@dicaltex.es.
Eu/nós informamos que eu/nós desistimos do contrato de venda do(s) seguinte(s) produto(s) _______________ [identificar produto], cuja encomenda foi feita em ___/___/20__, e recebida em ___/___/20__.
Nome e apelido(s) do(s) CLIENTE(S): ________________________________
Endereço do(s) CLIENTE(S): ________________________________________
Data da comunicação de resolução: ___/___/20__
A receção da sua comunicação exercendo o seu direito de resolução será confirmada ao cliente por e-mail, no mais curto espaço de tempo.
Consequências da resolução: em caso de resolução pelo cliente, a Ellesse reembolsará todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo cliente de um método de entrega que não seja o método de entrega padrão menos dispendioso por nós oferecido) sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de desistir da compra.
Procederemos a esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo cliente para a transação inicial, a menos que o cliente tenha previsto expressamente o contrário; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos resultantes do reembolso.
O cliente deve devolver e entregar a mercadoria diretamente a Ellesse no endereço postal C/ Narciso Monturiol, Manzana 7, Nave 13 y 14, Parque Industrial, 03203 - Elche (Espanha), sem atraso indevido e o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que o cliente comunica a sua decisão de rescisão do contrato.
O cliente suportará o custo da devolução dos bens e a Ellesse poderá reter o reembolso até ter recebido os bens, ou até o cliente ter fornecido a prova da devolução dos bens, o que ocorrer primeiro.
Através da MINHA CONTA é possível seguir a devolução.
Assim que recebermos o pacote e verificarmos que tudo está correto, o cliente receberá o montante do reembolso no mesmo método de pagamento em que a compra foi efetuada.
Em conformidade com as disposições do Artigo 108 do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o cliente será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do manuseamento dos mesmos que não seja o necessário para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.
Exceções ao direito de resolução: Em conformidade com as disposições do artigo 103º do TRLGDCYU alínea m), o direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente ou ao fornecimento de bens efetuados de acordo com as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados.
Resolução de um contrato vinculado ao financiamento do consumidor e do utilizador: Quando o cliente exercer o seu direito de resolução, e o preço a pagar tiver sido financiado pela plataforma SEQURA, o exercício do direito de resolução implicará, ao mesmo tempo, a resolução do crédito sem penalização para o cliente.
Se o cliente exercer o seu direito de resolução sobre um produto financiado pela SEQURA, só terá de comunicar à Ellesse o seu desejo de resolução em conformidade com as disposições destas condições, sem mais delongas, e a Ellesse tratará da gestão com a SEQURA da devolução dos montantes que foram satisfeitos.
GARANTIAS
Serão entregues produtos que estejam em conformidade com o contrato, ou seja, que estejam em conformidade com a descrição dada, com quaisquer especificações feitas pelo cliente e que possuam as qualidades do produto apresentado no Website, e a Ellesse será responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto.
Em conformidade com as disposições do Artigo 97.1.m) e 123 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, recordamos que responderemos à falta de conformidade dos produtos que se manifestam no prazo de dois anos após a entrega.
No caso de um produto com defeito, procederemos, conforme apropriado e de acordo com as disposições do Título IV do TRLGDCYU relativas a Garantias e Serviços Pós-Venda, à reparação, substituição, redução do preço ou rescisão do contrato.
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO
No endereço C/ Narciso Monturiol, Manzana 7, Nave 13 y 14, Parque Industrial, 03203 - Elche (Espanha), o consumidor e/ou utilizador tem à sua disposição formulários de reclamação, de acordo com os regulamentos competentes sobre esta matéria. Não obstante o precedente, o consumidor e/ou utilizador pode, em qualquer caso, solicitar a remissão do mesmo através do formulário de contacto estabelecido para o efeito na secção "Contacto" ou no endereço de correio eletrónico infoellesse@dicaltex.es, formulário de serviço ao cliente.
Em qualquer caso, o cliente pode contactar o organismo local municipal ou regional para o descarregar em formato digital.
Mesmo que não tenha o formulário oficial, pode apresentar a sua queixa em qualquer formato e a qualquer administração municipal ou regional competente. É suficiente redigir uma declaração escrita com os detalhes do requerente e do requerido, os factos e o que está a ser solicitado.
A reclamação deve incluir:
Nome, endereço, número de identificação, e-mail e número de telefone do reclamante.
Nome comercial, nome da empresa, endereço, número de IVA, endereço eletrónico e número de telefone da empresa contra a qual a reclamação está a ser feita.
Descrição breve e clara dos factos que são objeto da reclamação.
Qual a pretensão com a reclamação.
PLATAFORMA EUROPEIA PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
O cliente é informado de que, se for residente na União Europeia, tem a possibilidade de utilizar a plataforma ODR (Online Dispute Resolution - Resolução de Litígios em Linha (RLL) através da seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES
Esta plataforma permite aos consumidores apresentarem reclamações através de um formulário eletrónico disponível em todas as línguas da União Europeia, para todas as questões relacionadas com o comércio eletrónico ou a prestação de serviços na rede, de acordo com as disposições do Regulamento 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013 e da Directiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos modos alternativos de resolução de litígios em matéria de consumo.
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Estas condições serão regidas pela lei espanhola no caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação destas condições gerais, contra um consumidor, os tribunais competentes serão os do domicílio deste.
No caso de uma empresa, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, aos Julgados e Tribunais de Elche, Alicante (Espanha).